Políticas publicas em educação infantil

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao Adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,  à profissionalização, à cultura,à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência e discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pela constituição brasileira, a educação para as crianças de 0 a 6 anos foi originalmente estabelecida na forma de amparo e assistência, posteriormente, tal educação passou a ser entendida como direito do cidadão e dever do Estado. Esta mudança foi possível em função dos vários movimentos sociais focados no direito das crianças. Assim sendo, foram instituídas as primeiras creches, o que representou um avanço qualitativo na educação infantil.

Em 1990, com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), houve um marco legal e regulatório do direito das crianças. O próximo passo foi que em 1994 o Ministério da Educação (MEC) começou a realizar encontros e seminários para discutir com os gestores as políticas educacionais para as crianças de 0 a 6 anos.

Há aproximadamente 12 anos atrás, em 20 de Dezembro de 1996, aprovou-se a Lei de Diretrizes e Bases de número 9394/96 (LDB), estabelecendo a educação infantil como a primeira etapa da Educação Básica. Conforme seu artigo 21, “A educação escolar compõe-se de I- a educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”.

É na LDB que surge a denominação Educação Infantil, porém já existiam as creches e pré-escolas. No seu artigo 30, Educação Infantil é utilizada para nomear aquela aplicada nas crianças de 0 a 6 anos, sendo chamada de creche a que é provida para as crianças de até 3 anos e pré-escola a de 4 a 6 anos.

Com base na LDB a sociedade começa a exigir responsabilidade das instituições educacionais em garantir atendimento às necessidades das crianças, ampliação de vagas nas escolas e garantia de qualidade no serviço educacional como um todo.

Em 1998 elabora-se o Referencial Curricular Nacional (RCNEI) que são orientações e referências pedagógicas não obrigatórias para a ação docente. Através deste guia, educadores infantis puderam traçar planos de aula com práticas mais eficazes no processo educacional.

Contudo, mesmo com todas as iniciativas legais para amparar a educação infantil,  existiam fatores deficitários no desenvolvimento da mesma, tais como a política econômica descentralizadora do estado que gerava baixo investimento no seguimento, a não expansão das creches gerando baixo acesso de alunos desta etapa escolar e a deficiente manutenção das já existentes nos municípios. Após a instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em 2007que recursos foram reservados exclusivamente à educação.

No ano de 2010 ocorreu a Conferência Nacional de Educação (CONAE), em que foram propostas várias ações para educação em termos de recursos, formação de professores, qualidade de ensino, democratização do acesso e evasão escolar.

Portanto, a partir de todo o histórico das políticas educacionais infantis supracitado, sabe-se que nem sempre as crianças ocuparam o destaque social que elas mereciam. Entretanto, a sociedade está aprendendo a conhecê-las, entendo como elas aprendem, como precisam ter contato com a cultura, suas necessidades e seus direitos para que então elas sejam de fato inseridas na sociedade brasileira.

Neste contexto, iniciativas como o FUNDEB para custear a educação infantil e um regime de colaboração entre os governos federais, estaduais e municipais estão dentre os maiores anseios futuros na luta pelo direito das crianças.

A sociedade tem o dever e o direito de observar e cobrar seus governantes sobre o cumprimento das leis que amparam a educação infantil do Brasil em todas as suas esferas. Afinal, tal como foi afirmado por Delors: “ante os múltiplos desafios do futuro, a educação surge como um trunfo indispensável à humanidade na sua construção dos ideais de paz, da liberdade e da justiça social.” (DELORS, 2006, p. 11).

Mediante a importância da educação, deve-se pensar na formação dos professores de educação infantil como um desafio que exige ação conjunta das instâncias competentes, afinal isso gera muitas necessidades e possibilidades, tanto na formação continuada, quanto na formação inicial ( KRAMER, 2006).

Por fim, a sociedade deve entender que o educador infantil faz parte do cotidiano das crianças, dando a elas o conhecimento necessário para a sua formação. O professor de Educação Infantil deve ter acesso à qualificação e aos recursos necessários para que ele desempenhe seu trabalho da melhor forma possível, contribuindo para a construção de cidadãos preparados para os desafios a eles apresentados.

Referências

Constituição Federal, art. 227.

CURY, C.R.J. LDB- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.9394/96. 10ª Ed. São Paulo: Dp &a, 2006.

DELORS, J (org) Educação: Um tesouro à descobrir. 10 Ed. São Paulo: Cortez, Brasília DF: MEC, UNESCO, 2006.

KRAMER, S. NUNES, M. F. Gestão Pública, Formação e Identidade de Profissionais de Educação Infantil. Cadernos de Pesquisa PUC- Rio de Janeiro, v. 37, n. 131, p. 423- 454, maio/ ago. 2007.